Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3504 819 e decido. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecida a partir de critérios objetivos - matéria e valor da causa - é absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009. Nas ações de fornecimento de medicamentos, como a inicial deve vir acompanhada de relatório médico minucioso que descreve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 1004 RELAÇÃO Nº 0075/2023 Processo 0000248-78.2023.8.26.0286 (processo principal 1002573-53.2016.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ituana Agropecuária Ltda - Mata de Santa Genebra Transmissão S/A - Vistos. RECEBO o cumprimento