Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3545 1963 Recebo os embargos de declaração de fls. 174/175, porque tempestivos, e lhes dou provimento. De fato, na sentença ora atacada houve erro material ao deixar de constar a gratuidade da justiça concedida à parte embargante às fls. 158/161. Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração para acrescen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3404 2318 necessários à propositura da ação (certidão de nascimento do autor), em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No termos da manifestação do M.P. (fls. 37) que acolho como razões de decidir, indefiro, por ora, a fixação de alimentos provisórios. Sem prejuízo, esc