Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 4110 do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o fornecimento do medicamento/tratamento narrado na exordial, na quantidade e tempo prescritos, enquanto perdurar a necessidade, mediante atestado ou parecer médico, sob pen