Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 REQDA : S.A.M. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :1004000-15.2020.8.26.0361 CLASSE :DIVÓRCIO LITIGIOSO REQTE : R.A.G.O. ADVOGADO : 909999/SP - Defensoria Publica do Estado de São Paulo REQDO : W.J.O. VARA:2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES PROCESSO :1003999-30.2020.8.26.0361 CLASSE :PROCEDI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 1487 artigo 322, do Código de Processo Civil, coadunando-os à causa de pedir, ao que deverá atentar o i. Patrono, inclusive para proporcionar o correto exercício do contraditório, no que concerne à regulamentação da guarda da infante, do que decorrerá logicamente a fixação de regime de visitas da meno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 1740 maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei