Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3492 5911 DETERMINAR que a Fazenda Pública Estadual requerida não inclua na base de cálculo do imposto de renda da parte autora GILMAR DA SILVA FLORÊNCIO os valores pagos a título de auxílio transporte, CONDENANDO-A ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, além

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 9885 para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação. 4- Cite-se e intimem-se. P.Venceslau, 16 de dezembro de 2021 - ADV: EDMILSON OLIVEIRA (OAB 294349/SP) Processo 1003935-08.202

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 5369 Silva Tamos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - FEITO Nº 2021/001139 Vistos. Nos termos do enunciado 12, do X Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo “No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recurso deve ser feito pelo juízo a quo”, exerço