Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3150 ADVOGADO : 132506/SP - Raimundo Nonato Travassos Souza AUTHERANÇA : Vinicius Baccarin VARA:1ª VARA CÍVEL PROCESSO :1004011-60.2020.8.26.0291 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Danilo César Bage ADVOGADO : 136493/SP - Flavio de Carvalho Abimussi REQDO : Fazenda Pública do Estado de São P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3152 811 Processo 1003800-24.2020.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S. - Vistos. Em complemento à decisão de fls. 35/37, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Tramite-se em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP) Processo 1003802-91

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 1109 princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, a análise da pretensão recursal quanto a esses pontos encontra óbice no teor da Súmula 7 do STJ, por demandar, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede