Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3418 158 sob pena de perda do direito de abatimento, sobre a existência de débitos líquidos e certos, inscritos ou não na dívida ativa e constituídos contra o credor, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial, conforme o disposto no § 9º do mesmo