Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 2219 59.2010.8.26.0000/50000 (990.10.009732-6), 6ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 30.08.2010). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - contradição - existência - divergência entre ementa e dispositivo do acórdão - acolhido o recurso para correção de erro de natureza material - ret