Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2139 609 de concessão de tutela antecipada para compelir a parte ré a fornecer medicamento não contemplado pela rede pública.O pedido merece deferimento.Com efeito, os documentos que acompanham a inicial dão conta da necessidade da medicação para tratamento da parte autora. E a saúde pública é dever estatal, d