Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2236 22 Intime-se o devedor para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se que a intimação será (artigo 513 do CPC): A) pela imprensa oficial, tenha ele advogado constituído. Nesse caso, a publicação da presente decisão já valerá com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3358 19 de sentença que lhe move a São Paulo Previdência - SPPrev. Preliminarmente, diz que a execução deve ser suspensa até julgamento do Tema 692/STJ; ademais, diz que há nulidade, uma vez que não se formou título executivo. No mérito, alega que não tem obrigação legal de restituir o erário, pois receb