Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2013 2833 servidores”. II. Assim como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados - a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014) - os precedentes do STJ, em sentido contrário ao entendime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2694 2277 do Brasil, Conselho Federal, informação sobre a existência de testamento (art. 218, das Normas de Serviço da E. CGJ.). Int. ADV: VIVIANE CAPUTO QUILES (OAB 243632/SP) Processo 1005736-53.2017.8.26.0400 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.A.S. - O.M.F.J. - Vistos. Diante do ped