Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2582 DORNELAS (OAB 331641/SP) Processo 1002589-68.2019.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Caio Henrique Bellini de Mello - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2139 periodicidade, ainda que caracterize omissão do Poder Público, não autoriza a concessão de indenização. É inegável que o art. 37, X, da CF, ao prever o princípio da periodicidade anual para revisão da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º, do art. 39, também da C