Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2327 764 Nos termos do artigo 335, I do atual Código Civil é pressuposto para o ajuizamento da ação consignatória a prova de que o credor, sem justa causa, recusou-se a receber o pagamento. Se não há prova de cobrança injusta não se permite, na consignação em pagamento, que o devedor deposite o valor que ele entende devido