Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3555 1245 necessário. Visando a celeridade processual, visto que a servidão administrativa observa o rito da ação de desapropriação, expeça-se edital para cientificação de terceiros, incertos e desconhecidos, com prazo de 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório a publicação no DJE e a intimação do expr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3557 1237 ADV: HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP) Processo 0507711-11.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Jacareí - Vistos. Determino a pesquisa, pelo sistema SISBAJUD, de endereços atualizados em nome do(a)(s) devedor(a)(es). Com a resposta, positiva ou negativa,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3560 1156 ser apresentadas de forma individualizada (inclusive cópias do RG e CPF), dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas. Anoto que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 1165 hipótese dos autos, ficando mantida a decisão de fls. 143 por seus próprios fundamentos, não sendo o pedido de reconsideração meio adequado para revertê-la. Manifeste-se, pois, o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. Jacareí, 04 de julho de 2022. - ADV: JAIRO DE MORAES BA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3505 1065 Atendendo a determinação de fls. 18 o autor emendou a inicial às fls. 21/25 e 26/27 Decido o pedido de tutela de urgência: Recebo as manifestações de fls. 21 e 26 e documentos de fls. 22/25 e 27 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. De rigor o def

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 1244 se o direito que está mais vulnerável de ser atingido, o do autor, aliado ao perigo de dano, diante da redução de proventos. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para determinar a suspensão do desconto previdenciário de 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o total dos rendi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 936 cálculo desses 11% é somente sobre o que sobeja ao teto do INSS (LCE 1013/07, art. 8º). Ao que parece, ao impor percentual específico aos Estados, a União extrapola sua competência de legislar sobre “normas gerais”, tal como ditado pelo art. 22, XXI, da CF. E é bom que se rememore que o art. 42, §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3506 985 se o(a) autor(a) em réplica no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP) Processo 1002354-46.2021.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Rosimari Fernandes e Outro - Vistos. Requisite-se diretamente do órgão responsável, por meio do e-m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 1296 teor do artigo 145, II, da Constituição Federal e do artigo 44, do CTN, as taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3561 1415 dias. Se em termos, a expedição do ofício será determinada naquele incidente, que tramitará pelo fluxo digital. Intimem-se. Jacareí, 02 de agosto de 2022. - ADV: JOSE MARIA SERAPIAO JUNIOR (OAB 277659/SP) Processo 0004478-82.2022.8.26.0292 (processo principal 1004145-16.2022.8.26.0292) - Cumprimento Provi