Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 1311 fixados pelo v. acórdão que reformou a sentença prolatada no processo principal. O Município, apesar de intimado, não se manifestou. Analisando o cálculo apresentado pelo autor, verifica-se constar do valor fixado pelo v. acórdão, com aplicação de juros e com aplicação da tabela oficial de atual