Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 1339 ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Além disso, de acordo com o Provimento CG n. 54/2015, após a avaliação psiquiátrica, caso seja constatada a necessidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1210 e ressarcitórias não apresentam aumento patrimonial ao empregado ou servidor, de forma que exclusivamente recompõe danos ou despesas suportadas Porém, em verdadeira antinomia interna no próprio dispositivo legal, o artigo 4º dispõe que o auxílioalimentação, em pecúnia, será pago mensalmente ao se