Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2893 2158 aplicação das penas por litigância de má-fé. O executado, por manifestação de fls. 88/90, reiterou as manifestações anteriores, impugnando, ademais, a aplicação da multa prevista no art. 81, CPC. Decido. Consoante se extrai dos autos, a presente ação foi distribuída em 27/10/2017, com citaçã