Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2628 155 (NCPC, art. 477, § 1º). Anoto, por fim, que, sendo, a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 541/2007 do E. Conselho da Justiça Federal (art. 1º). Defiro, ainda, a produção de prova ora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2433 191 ser estabelecida pelo órgão municipal, através da Secretaria da Saúde.3- Uma vez que para o cumprimento do mandado de internação compulsória há necessidade de prévia disponibilização de vaga em estabelecimento de saúde, oficie-se ao CAPS, com urgência, solicitando a vaga.4- Com a resposta, expeça