Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2327 1042 115477/SP) Processo 1004217-25.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Silvana Rosaria Zago Zancani Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: i) tornar definitiva a medida de urgência e determinar a exclusão da base de cálculo do ICMS, originado