15 resultados encontrados para 1004231 34.2021.8.26.0320 - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1353 art. 39, §9º, da CF, e pela revogação do art. 133, da CESP. Inconstitucionalidade formal subjetiva não verificada, porque a proposta de emenda à Constituição não comporta iniciativa reservada, sendo descabida, portanto, a alegação de contrabando legislativo. Higidez da ECE nº 49/2020. Sentença de p
Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3458 1388 DE ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS AO VENCIMENTOS EM RAZÃO DE DISPOSIÇÃO CONTIDA NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 103/2019 INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CARACTERIZAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PERMITIDO, INCLUSIVE EM AÇÕES EM TRAMITE SOB O RITO D
Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3315 1622 fornecidos pelo SUS, conforme já determinado na decisão que indeferiu a medida liminar (fls. 39/40), conforme estabelecido no TESE 106 do STJ, que trata de fornecimento de medicamentos não contemplados em atos normativos do SUS. Saliento, que os laudos de fls. 12 e 31, não preenchem tal requisito, não bast
Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3504 1366 Cível; Foro de Guaíra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022) Servidor Público Estadual. Incorporação de décimos. Inconstitucionalidade da norma não verificada. Ausência de vício formal de iniciativa e de “contrabando legislativo”. Sentenç