Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 2819 poupança, tendo em vista que a ratio legis da referida norma é proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer a sua subsistência e a de sua família - Embargos de Divergência no RESP n. 1.330.567/RS. Valor constrito que não excede o limite legal. Irrelevância que