Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3545 3633 Decreto Estadual nº 63.603/2018, o Estado de São Paulo expressamente não ratificou o Convênio ICMS nº 50/2018. Assim, em sede de cognição sumária, tem-se que a aplicação do prazo de quatro anos não poderia retroagir e atingir situações pretéritas, notadamente quando havia prazo estipulado em lei no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3432 3312 comprovou ser beneficiária da justiça gratuita, nem recolheu as custas de preparo. Assim, julgo deserto o recurso interposto às fls. 124/129, nos termos do artigo 42, par. 1º da Lei 9.099/95 e enunciado 80 do FONAJE. Certifique-se sobre o trânsito em julgado, anotando-se quanto a extinção dos autos, e ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3427 2953 9426, no horário das 13:00 às 17:00 horas, para receber as devidas orientações. Ficam as partes cientes de que, caso não apresentem os respectivos endereços eletrônicos, nem números de telefone com whatsapp, ou não entrem em contato através dos telefones acima, o processo será encaminhado ao CEJUSC p