Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 428 por ocasião da modulação de efeitos da decisão proferida em regime de repercussão geral junto ao Tema nº 1177, determino a DEVOLUÇÃO do processo ao órgão julgador para REEXAME, o que faço com esteio no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I. - Magistrado(a) Aparecido César Mac