Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3216 4329 o prazo para recolhimento do IPVA e, como noticiado pelo recorrente, hámotoristas com deficiência grave ou severa que estão tendo seus requerimentos de isenção indeferidos com base nas novas exigências. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que o réu se abstenha de realizar atos de cob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 4152 fato gerador do IPVA ou da Isenção, o tipo de adaptação implementada no veículo, e não a condição vulnerável do contribuinte deficiente. Assevera a ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana; da não discriminação; do direito a mobilidade sem barreiras e da inclusão das