Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 3670 às custas de preparo, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 5 UFESP’S (R$ 132,65), nos termos do artigo 42 e 54 da Lei Federal 9099/95, c.c. inciso I do artigo 4º da Lei Estadual

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2441 2768 art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da supracitada Lei.Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por