Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3608 2004 Ltda - Nessa esteira, por não verificar a presença de fundamento relevante (art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009), INDEFIRO o pedido liminar, sem embargo de sua reapreciação, após a vinda das informações. Notifiquem-se às autoridades coatoras para que, no prazo de dez dias, prestem informações