Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 REQTE : O. C. DE C. ADVOGADO : 165453/SP - Fábio Biancalana REQDO : R. M. F. VARA:1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004290-93.2014.8.26.0602 CLASSE :INTERDIÇÃO REQTE : M. L. S. DE B. ADVOGADO : 226086/SP - Barbara Slavov REQDA : S. P. S. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1004293-48.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1602 1990 intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a s