Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2432 1922 em serviço (Lei 8.213/91, art. 80).São requisitos para a concessão do auxílio-reclusão:1. Efetivo recolhimento à prisão;2. Condição de dependente de quem objetiva o benefício;3. Demonstração da qualidade de segurado do preso;4. Último salário de contribuição inferior ao limite estabelecido em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 2210 Processo 0001104-92.2020.8.26.0368 (processo principal 1001283-77.2018.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conversão - Elisa Coquelet Cardoso - Vistos. Manifeste-se a requerente sobre o depósito de fl. 75, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: PAULO ROBERTO TERCINI FILHO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2555 2070 do requerimento administrativo (09/12/2016 fls. 61), calculando conforme as regras gerais previstas no artigo 29 da Lei n°. 8.213/91. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente, a partir de cada vencimento, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos, ainda, de juro