Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3449 1793 ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP) Processo 1002008-02.2022.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Jose Marcelo Teruel Ribeiro - Vistos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1853 razão do AIT acima mencionado, salvo de houver outra imposição de penalidade consistente em suspensão ou cassação do direito de dirigir ou a soma de pontuação no prontuário da requerente, após o reenquadramento, ultrapassar o limite máximo previsto no artigo 261, inciso I, do CTB (Lei nº 9.503/97).