Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3240 1242 ao reconhecimento do direito à isenção de IPVA sobre veículo utilizado para sua locomoção, embora conduzido por terceira pessoa. A interpretação da legislação que trata da isenção deve tutelar os interesses para a qual foi editada. Norma federal que define a ‘ratio legis’ do benefício concedi