Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 2796 - Relator Des. Miguel Petroni Neto - j. 17.09.2013). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar rescindido o contrato em questão e condenar a ré a restituir, de imediato, à autora os valores pagos, com a dedução da taxa d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2528 3510 sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).A comprovação de recolhimentos ao Estado (dentre eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição devida citada acima só é regular com a apresentação de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-DARE-SP preenchido/gerado em confo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2344 3365 pleno direito, convertendo-se este mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na execução (art. 701, § 2º e 702 do CPC).3. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, no prazo para oferta de embargos, permitirá ao requer