Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3503 3777 peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOAO ROMEU CORREA GOFFI (OAB 123121/SP) Processo 1004416-93.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juliano Aparecido dos Santos Ferreira - Vistos. 1. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado presta