Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1792 incidentes inclusive sobre o décimo terceiro salário, horas-extras, verbas rescisórias e férias, quando formalmente empregado, fixando-se, para a hipótese de desemprego ou informalidade, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo federal vigente por ocasião da obrigação. Conside