Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 85 ao(a) autor(a) interesse de agir, uma vez que se utilizou da via adequada para a obtenção da tutela jurisdicional pretendida, sendo o pedido juridicamente possível, uma vez que previsto no ordenamento jurídico em vigor. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituiç�