Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2193 911 Processo 1004623-04.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Romeiro Lima Cerve - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAHU - Tendo a Municipalidade demonstrado que não logrou êxito na aquisição do insumo ante a necessidade de observância aos trâmites legais