12 resultados encontrados para 1004666 04.2017.8.26.0302 - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 9 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2676 1025 mais se considerarmos que milhares de ações idênticas encontram-se em trâmite neste Juizado. Acresce o fato de que a Lei 9.099/95 veda a prolação de sentença ilíquida, não sendo razoável se postergar a fixação do quantum de eventual repetição para a fase de execução de sentença, quando perfei