12 resultados encontrados para 1004669 31.2021.8.26.0362 - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3434 4424 fato, sendo que esta última já se encontra suficientemente comprovada documentalmente. Nesse sentido: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa ser julgada antecipadamente a controvérsia (STJ 4ª Turma Agravo núme