Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2461 2637 Direito Público nº 07. Aplicação do art. 129 da Constituição do Estado. Apelação da autora parcialmente provida para esse fim.” (grifos nossos - TJ/SP, 0204789-83.2008.8.26.0000, Apelação, Relator(a): Carvalho Viana, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Data do j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2582 1379 aos novos encargos”.Remarque-se, em adição, que a própria LCE n. 1.217/13, em seu art. 12, dispõe da seguinte forma:”Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1561 registrado.”Por outro lado, a alegação de ausência de dotação orçamentária não constitui óbice ao reconhecimento do direito da autora, uma vez que a Constituição Estadual dispõe, em seu artigo 25, que “nenhum projeto de lei que implique em criação ou aumento de despesa pública será sanciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2468 2556 Osasco - Cleise Gonçalves Passos e Outras - Vistos.Tornem ao contador, diante da impugnação do embargante (f. 120/125), adotados os seguintes critérios: a) acolher os valores apresentados pela executada quanto ao rateio do FUNDEF, ou seja, para 2005, R$ 1,28 pelo salário/hora e R$ 3,14 para o ano de 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2655 1070 forma: “Artigo 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.” Nesse sentido a jurisprudência: “APELAÇÃO adicional de qualificação instituído pela LC 1217/13

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1565 “preater legem”, nem “ultra legem”, nem, é claro, “extra legem”, mas, exclusivamente, “intra” e “secundum legem”. Se infringir ou extrapolar a lei, não poderá ser aplicado (cf. Roque Antônio Carrazza, Curso de direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 1998, pág. 237/23

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1275 Lopes Meirelles, ao discorrer sobre o poder regulamentar realizado através do decreto, ensina que “Sendo o regulamento, na hierarquia das normas, ato inferior à lei, não a pode contrariar, nem restringir ou ampliar suas disposições. Só lhe cabe explicitar a lei, dentro dos limites por ela traçados,