Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2613 elucidadas em regular instrução - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO” (TJSP; Rel. MIGUEL BRANDI; j.31/01/2019; agravo 2183232-54.2018.8.26.0000; Comarca de origem: Olímpia; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 3. Com fundamento no Art.10 da Lei 5.478/68 e