Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3539 1177 análise da presente ação, a considerar que o artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95, que regula os Juizados Especiais Cíveis, menciona, como regra, ser competente o Juízo do domicílio do réu, do local onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, suc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 995 devem figurar no polo ativo os herdeiros que tenham efetuado o pagamento em duplicidade cuja repetição é postulada. Intimemse. - ADV: DONIZETH APARECIDO BRAVO (OAB 106480/SP) Processo 1004808-81.2021.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Aparecido Antonio dos Santos - Fazend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3351 1247 pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controver