Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3350 422 determinação de impedimento da obra, limitando-se a sentença a condicionar a sua realização à obtenção das autorizações devidas e mediante a contratação de técnicos, conforme preceituam as normas administrativas. Como mencionou a executada, a retomada das obras de forma regular pressupõe a regular