Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2212 1752 de Notas e Protesto local), e da sua confirmação judicial (art. 737, § 2º, do Código de Processo Civil).No mais, quanto ao valor atribuído à causa, entende a Jurisprudência que o valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do impos