Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1903 1964 procedência da ação ( fls. 37). É o relatório. Fundamento e Decido. O direito alimentar decorre do poder familiar, que cessa quando o alimentado atinge a maioridade civil ou se emancipa, o que “in casu” ocorreu, já que a requerente atingiu a maioridade civil conforme certidão de nascimento (fls.05).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2181 2342 fundamento no art. 528 c.c. art. 911, ambos do novo Código de Processo Civil.2-Estando em termos a petição inicial e seu aditamento, cite-se o o devedor, nos termos do artigo 528 c. c. o art. 911, ambos do novo Código de Processo Civil, para, em três dias, pagar as pensões alimentícias em atraso, nos te