Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4637 que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição por eventualmente não possuir ou por não terem sido localizado bens aptos à garantia do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionai