Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2459 160 total da dívida, e a caução de três aluguéis que consta em contrato não pode ser utilizada para compensar os aluguéis devidos, conforme estipulado pelas partes na cláusula XVI docontrato fls. 22; além disso, é certo que a dívida cobrada supera o valor da caução prestada.4- Assim, tendo em vista o q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2827 146 decisão de fls. 204/206, acrescido da multa de 10% sobre o montante, já fixada pelo juízo, no prazo de dez dias úteis, sob pena de fixação de multa diária. IV) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes e ao terceiro interessado o prazo comum de 5 (cinco) dias p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 304 - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda (olx) - Vistos Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 199/200. Como consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 362 Brizola Chinelato - Roberta Maria Brizolla - Vistos, etc. Recebo os embargos. Pretende a parte-autora a declaração da sentença, entendendo que houve vício na decisão. Rejeito os embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil permite a interposição de embargos quando existir obs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 210 além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2367 281 trânsito em transporte, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição. Ademais, ressalto que o tema já foi enfrentado pelo E. TJSP em recente decisão, determinado-se, no limiar do processo, que as autoridades impetradas e seus agentes se abstenham de praticar quaisquer atos ou medidas restritivas que impos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2399 153 Gois - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.Forme-se o 2º volume.Considerando a petição de fls. 194 informando que o correto nome do autor é José Hélio Gois, o qual se comprova pelos documentos juntados na inicial, se tratando de erro material na digitação , defiro o pedido retificação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3598 207 de órgãos públicos e/ou empresas privadas, por meio de alvará, sendo vedado o seu encaminhamento pelo juízo, nos termos do mencionado comunicado. Assim, providencie a serventia a expedição do alvará, observando o modelo fornecido pelo SPI. Deverá o autor providenciar o encaminhamento do alvará dent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 155 Processo 0007575-33.2019.8.26.0248 (processo principal 1014102-86.2016.8.26.0248) - Cumprimento de sentença Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Etelvino Sampaio Oliveira - Ultra Visão Imóveis e Corretagem de Seguros Ltda - - Felipe Ferreira Machado - Vistos Ante a informação do in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2803 193 Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre não acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presun