Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3068 2404 propostas por servidores públicos estaduais, que visam reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte” (RE nº 989.419 - RS (2007/0222590-5), 1ª Seção, Relator: Ministro Luix Fux, data do julgamento:25/11/09).” No mérito, o imposto d