Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 1202 de modo que não há diferenças a serem pagas. Acrescento, por fim, que o pedido de imposição de penalidade por litigância de má-fé postulado pela Autarquia não tem cabimento, já que apenas após ter acesso a autora a seus dados previdenciários é que pode concluir pela inexistência de saldo a seu