Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1682 970 que notificou o réu do término do contrato para a desocupação do imóvel em fevereiro de 2014; que o réu se nega a restituir o imóvel locado; que ingressou no ano de 2010 ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, autos nº 361.01.2010.014197-3 que tramitou perante a 4º Vara Cível de Mogi da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1717 1289 prevalece no ordenamento jurídico a regra do obrigatoriedade dos contratos, assim, as partes têm o dever de cumprir suas obrigações contratuais e a revisão das cláusulas contratuais é medida excepcional. No caso vertente, não há nenhum indício de ilegalidade das cláusulas contratuais e o valor cobra