Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 1783 contratual, não havendo necessidade de produção de prova oral em audiência para convencimento deste magistrado.A ação deve ser julgada improcedente.Com efeito, o autor foi condenado e expulso da corporação da polícia militar.A legislação paulista contempla a previsão legal imposta pela LCE 1013/07 d