12 resultados encontrados para 1005026 32.2017.8.26.0368 - data: 23/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2670 590 previsto na lei, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como no caso de interposição de apelação ao invés de agravo contra decisão que julga o incidente de impugnação de pedido de habilitação de crédito no processo falimentar.” (AgRg no AREsp 219.866/SP, STJ, 3ª T., Rel. Min. João O